Agora MT Notícias Projeto prevê regularização de construções clandestinas e irregulares
REGULARIZAÇÂO

Projeto prevê regularização de construções clandestinas e irregulares

Fonte: DA REDAÇÂO COM ASSESSORIA
VIA

Na sessão legislativa do dia 01 deste mês, o vereador Adonias Fernandes de Souza (PMDB) apresentou projeto de lei, que trata sobre a regularização de construções clandestinas, irregulares e mistas que foram edificadas no município. O benefício alcança unidades de uso residencial unifamiliar, multifamiliar, de pequeno porte, de até 70 m², que estejam com as paredes levantadas e a cobertura executada, até a data de entrada em vigor da respectiva lei e poderá ser solicitado dentro do período máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

A regularização abrangerá edificações que não possuam projeto aprovado ou que tenham sido executadas em desacordo com o projeto aprovado pelo Poder Executivo; com ampliações não licenciadas; e localizadas em loteamento reconhecido pela municipalidade. Por outro lado, não serão beneficiadas pela regularização, edificações que estejam localizadas em áreas ambientalmente protegidas, exceto se apresentarem licenciamento emitido pelo órgão competente do Estado ou do Município; que estejam situadas em áreas consideradas tecnicamente de risco; que estejam localizadas sobre faixas de linha de transmissão de energia de alta tensão, oleodutos e faixas de domínio de rodovias e ferrovias; e que avançam sobre imóveis de terceiros e logradouros públicos. Somente serão regularizados os projetos que apresentarem graficamente todas as edificações existentes no lote, não podendo ocorrer regularização parcial da edificação.

O Certificado de Regularização será expedido pela Secretaria de Planejamento, após ter sido efetuada vistoria para confirmação de área e o uso da edificação a ser regularizada. Os documentos a serem apresentados, quando do pedido de regularização, são requerimento de alvará de edificações, devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por procurador; cópia da escritura do imóvel, contrato de compra e venda ou qualquer outro título que comprove a aquisição do referido bem imóvel; cópia dos dados cadastrais do imóvel contidos no carnê de IPTU – imposto Territorial Predial Urbano, do ano vigente; e/ou procuração com firma reconhecida, caso o proprietário seja representado por terceiros.

Relacionadas

Motociclista fica gravemente ferida após batida entre carro e moto

Um grave acidente de trânsito foi registrado no início da tarde desta quinta-feira (28), no cruzamento entre a rua 16-A e a avenida Ismael...

Falta de acesso à água potável atinge 33 milhões de pessoas no Brasil

No Brasil, cerca de 33 milhões de pessoas vivem sem acesso à água potável, segundo dados divulgados pelo Instituto Trata Brasil. O dado chama...

Operação apreende joias roubadas e dinheiro falso em tabacaria usada como ponto de encontro de criminosos

A Delegacia de Arenápolis deflagrou na última quarta-feira (27) a Operação Reprise para cumprir mandados de prisão e de buscas contra integrantes de uma...

Após denúncias de vereadores, reparos no Hospital da Lions começam a ser feitos

A atual situação estrutural do Hospital Cristyan Mary da Silveira e Lima, conhecido como Hospital da Lions, tem preocupado os vereadores de Rondonópolis-MT. Nos...

Polícia Civil prende criminoso que furtou veículo para quitar divida de drogas

O autor do furto de um veículo ocorrido em Cuiabá-MT foi preso na sexta-feira (22) em ação da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos...

STF derruba carência para autônoma receber salário-maternidade do INSS

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou - por 6 votos a 5 - o direito de trabalhadoras autônomas, sem carteira assinada, de...

Dois irmãos são mortos a tiros por tio após briga

Dois irmãos foram assassinados a tiros pelo tio em Raposos, na região metropolitana de Belo Horizonte, na noite desta quarta-feira (27). As vítimas foram...

Polícia Federal prende três suspeitos de encomendar morte de Marielle Franco

A Polícia Federal realiza neste domingo (24) a Operação Murder Inc que apura os assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes,...

Para evitar colisão com outro carro, motorista desvia e bate de frente com árvore

Um acidente grave foi registrado no início da tarde desta quarta-feira (27) no bairro Vila Mineira, em Rondonópolis-MT. O condutor do veículo teve ferimentos...

Especiais

Últimas

Editoriais

Siga-nos

Mais Lidas