A Comissão Especial da Câmara dos Deputados organiza seis Audiências Públicas para tratar a derrubada do Estatuto do Desarmamento e posterior regulamentação da aquisição de armas.
A proposta terá inicialmente uma discussão com a população de Bahia, Santa Catarina, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, contudo as datas dos eventos ainda não foram definidas, assim como votação da proposta na Câmara.
Atualmente é restrita a comercialização de armas e proibido o porte, contudo com a revogação do Estatuto do Desarmamento será possível implantar o “Estatuto da Regulamentação das Armas de Fogo”.
Para o autor do projeto, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), a proposta tem como objetivo dar ao cidadão o direito de ter sua arma para se defender mediante critérios técnicos bem definidos, por exemplo, o exame psicotécnico.
