A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos reúne-se na terça-feira para votar o relatório do deputado Esperidião Amin (PP-SC).
A possibilidade de bloqueio de conteúdos e sites ilegais continua dividindo opiniões no colegiado. Na última quarta-feira (27), o deputado Leo de Brito (PT-AC) apresentou destaque supressivo em relação ao projeto de lei, incluído no relatório, que permite que juízes bloqueiem aplicativos e sites, no caso de conduta ilegal. “Os países onde se estabelece o bloqueio de sites e aplicativos são países que têm censurado a internet e são países cujas democracias são questionadas, como China, Arábia Saudita e Coréia do Norte”, afirmou o parlamentar.
Segundo Esperidião Amin, já que não há consenso, esse ponto deve ser decidido no voto.
Dinheiro do Fistel
Outro ponto do relatório que pode ser alterado refere-se ao projeto de lei, sugerido no parecer, que autoriza a aplicação de até 10% das receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) transferidas para o Tesouro Nacional para o financiamento das estruturas de combate a crimes cibernéticos.
O deputado Subtentente Gonzaga (PDT-MG) apresentou destaque para alterar o projeto.
O fundo arrecada cerca de R$ 2 bilhões anuais, sendo que cerca de R$ 1,6 bilhão são repassados anualmente para o Tesouro. Pelo texto, apenas esses recursos poderão ser destinados para o combate de crimes cibernéticos.
Gonzaga assinala que, pelo texto do projeto, a destinação ficará presa aos departamentos de crimes cibernéticos das polícias. “Há pouquíssimos órgãos desse tipo no Brasil”, alerta. O parlamentar quer destinar os recursos às atividades de combate a esse tipo de crime, sem vinculação a um departamento específico.
Fiscalização da Anatel
O relatório final da CPI também recomenda que a Câmara fiscalize a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para acompanhar o cadastramento de usuários de telefones pré-pagos pelas operadoras e o controle das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal no que tange a cobrança e a medição do consumo dos pacotes de dados móveis.
