O prefeito Municipal de Rondonópolis, José Carlos do Pátio (PMDB), revelou ao AGORA MT, que até o momento ainda não existe uma previsão para o pagamento da primeira parcela do 13º salário dos servidores públicos, “Ainda não existe uma data certa para o pagamento  do 13º salário dos servidores, estamos aguardando o repasse do dinheiro da Lei Kandir, para podemos quitar a primeira parcela, o governo federal sempre repassou esse dinheiro no mês de junho e só por conta desse recurso é que fica possível honrar o pagamento da primeira parcela”, declarou o prefeito.

Sem uma previsão para o recebimento do repasse da Lei Kandir o prefeito não quis arriscar uma previsão para o pagamento, “vou esperar o dinheiro chegar à conta da prefeitura para só depois, efetuar o pagamento da primeira parcela, enquanto não chegar o recurso não temos como fazer a quitação”. No ano de 2010 a administração só conseguiu pagar a primeira parcela em outubro.

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LEI KANDIR

A lei complementar nº 87, que entrou em vigor em 13 de setembro de 1996 é de autoria do ex-deputado federal do PSDB paulista, Antônio Kandir e dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal, nas operações relativas ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A lei Kandir isenta do ICMS os produtos e serviços destinados a exportação, resta ressaltar que este não é o único assunto tratado na lei, seu objetivo é esclarecer e facilitar a execução da Constituição Federal sobre o ICMS

Apesar de facilitar a vida dos exportadores a Lei Kandir causou perdas importantes na arrecadação de impostos estaduais, apesar do comprometimento do  governo federal em compensar tais perdas, as regras para esta compensação não ficaram tão claras e há um impasse entre o governo e os estados sobre este assunto. O que ocorre é que o governo apenas estabelece valores parciais para compensação e os lança no orçamento da União. Os Estados são obrigados a indenizar as empresas do ICMS cobrado sobre insumos usados para as exportações. Parte destes recursos é repassada pela União, contudo, o repasse às empresas é lento, pois os créditos que elas possuem muitas vezes são referentes a um ICMS pago sobre um insumo comprado em outro Estado.

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