Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de Lei 259/11, que estabelece a doação de heranças vacantes, sem herdeiros, seja incorporadas ao patrimônio das Santas Casas de Misericórdia, o mesmo procedimento será aplicado nos casos de renuncia dos herdeiros.

Nos casos de falta de herdeiros o Código Civil (Lei 10.406/02) rege que a herança seja declarada vacante e consequentemente patrimônio do município, do Distrito Federal ou da União após cinco anos da abertura da sucessão. Os bens também são estatizados se os herdeiros habilitados abdicarem da herança.

O autor do projeto, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), justifica que a proposta é uma forma de manutenção dessas instituições. “Trata-se de permitir que as santas casas de misericórdia, entidades filantrópicas sem fins lucrativos que reconhecidamente prestam relevantes serviços, possam oferecer mais e melhores serviços de saúde aos usuários, que são principalmente as pessoas integrantes das camadas populacionais de menor renda”, afirma.

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Se não houver Santa Casa no Estado, a sucessão obedece às normas atuais, ou seja, os bens serão incorporados ao município ou ao Distrito Federal.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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