O prefeito de Rondonópolis Zé Carlos do Pátio vetou o projeto de mudar o horário de entrega de correspondências no município de Rondonópolis, sob o argumento de que cabe somente à União legislar sobre serviço postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), conforme preconiza o artigo 22 da Constituição Federal. A Câmara Municipal avalia na sessão desta quarta-feira (17) se derruba ou não o veto do prefeito.

Por maioria, os vereadores aprovaram a mudança no dia 28 de julho, mesmo com parecer da assessoria jurídica da Casa de Leis apontando a inconstitucionalidade do projeto de lei apresentado pela suplente de vereadora Luciene Soares de Lima (PP).

Os carteiros realizam atualmente na parte da manhã serviço internos e no período da tarde a entrega de correspondências. Com o projeto haverá uma inversão do horário para que os trabalhadores fiquem sujeitos à intensidade do sol.

O assessor de imprensa do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e Telégrafos (SINTECT), Gilmar Moura, argumentou que em Cuiabá e outros municípios no país já possuem uma lei municipal que regulamenta a mudança de horário.

 

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