O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa (AL) que investiga privilégios na concessão de licenças ambientais a pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), Dilmar Dal Bosco (DEM), pretende tomar medidas judiciais para quebrar o sigilo fiscal das empresas proprietárias de usinas hidrelétricas no Estado.

Ele disse que deve apresentar um requerimento na próxima reunião da CPI, nesta quinta (8), para fazer uma busca de documentos na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a exemplo do que foi feito na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) quando o então secretário Alexander Maia dificultou a disponibilização dos processos de licenciamento de PCHs.

O objetivo dessa busca é averiguar se as empresas que operam esses empreendimentos estão em dia com o pagamento de impostos ao Estado. “A Sefaz se recusou a entregar esses dados, afirmando que são sigilosos. Mas a CPI precisa ter essas informações, por isso vou apresentar o requerimento”, declarou o deputado estadual. A CPI vem tentando obter os dados fiscais das empresas desde maio sem êxito.

O deputado Carlos Avalone (PSDB), proprietário de cinco PCHs, chegou a declarar que não via necessidade da adoção de tal medida. “Esse é um dos setores mais normatizados do país. É difícil contornar o fisco, é tudo muito transparente”, afirmou.

“O ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] da energia que é exportada não fica para Mato Grosso, mas isso é regido por lei federal. A CPI pode fazer recomendações para mudar a lei nacional”, sugeriu o parlamentar.

A fuga de divisas é uma das questões debatidas na CPI, pois Mato Grosso é exportador de energia e o ICMS é cobrado no Estado que compra, deixando o Estado produtor de mãos abanando. A ideia de um imposto municipal sobre a geração de energia elétrica é uma das medidas que devem constar do relatório que será produzido no fim da CPI.

Laíse Lucatelli

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