Foto: assessoria

Depois de quatro horas de debate, aComissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de reforma do Código Florestal(PLC 30/11). O colegiado acolheu o texto do relator, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), que fez pequenas correções de inconstitucionalidades, deixando novos ajustes e o exame das 96 emendas apresentadas pelos senadores para Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) eComissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA).

Os senadores Pedro Taques (PDT-MT), Demóstenes Torres (DEM-GO), Aloysio Nunes (PSDB-SP), Jorge Viana (PT-AC), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e o relatorLuiz Henrique da Silveira (PMDB-SC)acordaram que as inconstitucionalidades do texto serão debatidas CMA, da qual o pedetista também é membro titular.

Insegurança jurídica

Durante reunião, Pedro Taques alertou sobre a insegurança jurídica do novo Código Florestal. “Este projeto, sendo aprovado, violará a Constituição brasileira em vários de seus dispositivos”, disse.

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Para Taques, um dos principais problemas é o artigo 8º do novo texto, que trata das áreas de proteção permanente (APPs) e é dúbio, trazendo dúvidas tanto para os proprietários e possuidores como para os órgãos ambientais. “Isso implicará em uma enxurrada de ações na Justiça questionando sua constitucionalidade e quem sairá prejudicada é toda a sociedade”.

O senador destacou que é importante que o Congresso assuma suas responsabilidades e não jogue para a Justiça o que deve ser definido na casa. “A nossa obrigação não pode ser jogar a sujeira para baixo do tapete”, acrescentou. Não adianta prolongarmos essa disputa para o Supremo Tribunal Federal (STF). Seria repassar, mais uma vez, para o Judiciário um papel que é do parlamento”, questionou.

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Legislação

Taques afirmou que concorda com vários pontos do texto, mas que ele precisa ser melhorado, independente de ter que voltar para a Câmara dos Deputados. “Isso faz parte do jogo democrático, do bicameralismo que existe no Brasil”.

De acordo com o senador, a segurança jurídica é importante especialmente para o setor produtivo. Taques lembrou que apenas no Mato Grosso 72% da economia se fundamenta no setor produtivo. “O estado possui 28,7 milhões de cabeça de gado bovino, mais que a Europa inteira e precisa de clareza para fazer seus investimentos”.
Além do artigo 8º, o pedetista apontou outras contradições no projeto que poderão culminar em milhares de ações judiciais. Ele cita brechas no conceito de área consolidada, possível violação de tratados internacionais e dos artigos 24 e 225 da Constituição.

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“Não podemos retroceder. Precisamos respeitar o artigo 24 da Constituição que determina que a União estabeleça as normas gerais e os estados e municípios legislem de forma concorrente. Além disso, levar em conta o artigo 225 que prevê que ‘todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações’”, finalizou Pedro Taques.

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