Mudança na Estrutura
DA redação com OD
Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade em sessão ordinária no final da tarde desta terça-feira (11), o projeto de lei que amplia a estrutura do Tribunal de Contas do Estado (TCE) com a criação de duas Câmaras Técnicas de Julgamento.
Isso significa que o TCE dividirá entre o Tribunal Pleno e a Primeira e Segunda Câmaras, a distribuição processual que em 2012 deverá chegar a 12 mil processos. De acordo com informações do órgão, as Câmaras Técnicas realizarão uma sessão ordinária semanal de julgamento cada e serão compostas por três conselheiros titulares e três auditores substitutos de conselheiros.
O projeto aprovado ampliou de três para sete o número de vagas para auditores substitutos de conselheiros. Com ingresso mediante concurso público, a carreira de auditor substituto de ministro do TCU ou de auditor substituto de conselheiro está prevista na Constituição Federal.
Com a alteração na estrutura de julgamento, o Tribunal Pleno, composto por 7 conselheiros e pelo procurador geral do Ministério Público de Contas, ficará responsável por processos anuais de contas do Governo Estadual e respectivas Secretarias de Estado, órgãos do Poder Judiciário, Assembleia Legislativa, Ministério Público, contas de Governo e contas de Gestão das Prefeituras e Câmaras Municipais, representações, denúncias e recursos relativos a esses órgãos.
De acordo com informações do TCE, as Câmaras Técnicas ficarão responsáveis por processos relativos aos órgãos da administração indireta do Governo Estadual e da administração municipal, Fundos Previdenciários, processos de aposentadoria, pensão, reforma e demais processos relacionados a pessoal, denúncias, representações desses órgãos etc. As Câmaras serão presididas por conselheiros titulares.
Em 2010, o volume de processos apreciados foi de cerca de 11 mil, um crescimento de mais de 100% se comparado ao volume de processos analisados em 2008.

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