Foto: assessoria

Vítimas de furto ou roubo que tenham registrado Boletim de Ocorrência (BO) na Polícia Civil poderão requerer isenção de pagamento de taxas para retirar a segunda via dos documentos públicos pessoais, conforme o Projeto de Lei apresentado na Casa de Leis de Mato Grosso, pelo deputado estadual, Ondanir Bortolini –Nininho (PR/MT).

A proposta está em tramitação na Assembleia e, caso aprovada, beneficiará inúmeras pessoas vítimas do crime. Nininho destaca que é dever do Estado proporcionar segurança ao cidadão, no entanto, a onda de violência que assola o Estado tem demonstrado a dificuldade em frear a criminalidade.

“Estamos diante de um grande problema público, que é a falta de segurança. Este Projeto pode ajudar a minimizar as perdas patrimoniais de quem foi lesado. Claro que quem sofre um assalto tem danos maiores, como o abalo emocional ou uma agressão física, mas estamos tentando ajudar com a compensação financeira na segunda via dos documentos públicos”, explica o parlamentar.

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Pelo Projeto, o Estado custeará a emissão da segunda via de documentos, como: Carteira de Habilitação, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Automotor e a identificação civil (RG).

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