O Ministério Público Estadual (MPE) propôs duas ações civis públicas, com pedido de antecipação de tutela, contra o Estado de Mato Grosso em razão às precárias condições de segurança das três unidades prisionais de Rondonópolis – Cadeia Pública, Penitenciária Regional Major Eldo Sá Corrêa ‘Mata Grande’ e Anexo da Penitenciária Regional, se encontram. Em uma das ações, a Promotoria de Justiça do município requer a realização de obras e reformas na Penitenciária Regional, em um prazo de seis meses, e a construção de uma unidade prisional destinada à mulheres presas provisórias e condenadas até dezembro de 2012.

De acordo com o autor das ações, promotor de Justiça Henrique Schneider Neto, o Estado deve incluir, de forma imediata, na previsão orçamentária de 2012, as obras e reformas a serem realizadas, bem como a construção da nova unidade. “O relatório da Equipe de Fiscalização Preventiva Integrada demonstra a urgente necessidade de manutenção corretiva em todos os setores do complexo prisional, com risco de sofrer um colapso se a situação persistir. A estrutura física predial está em ruínas, as instalações elétricas possuem ligações danificadas, há setores habitáveis desativados e, existe ainda, a superlotação nas celas”, afirmou.

Segundo o promotor, o relatório elaborado pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea-MT), Corpo de Bombeiros, Conselho Regional de Psicologia, Ministério Público, Conselho Regional de Serviço Social, Conselho Regional de Psicologia e Conselho Regional de Farmácia comprova a situação precária dos locais. O Crea-MT, inclusive, utilizou como base para a nova fiscalização, o relatório elaborado na Penitenciária Regional no ano de 2008 e verificou que nenhum dos serviços de reforma apontados foram executado nas dependências do presídio.

Leia também:  Motociclista fura sinal com criança sem capacete na garupa

“As paredes estão com revestimento danificado, as instalações elétricas possuem muitas ‘gambiarras’ e o teto e as instalações hidráulicas estão em péssimas condições. Além disso, o poço encontra-se condenado, correndo riscos de desmoronamento interno e todas as caixas d´água do complexo apresentam sinais de vazamentos por infiltração”, consta em um dos trechos do relatório.

O promotor ressaltou, ainda, que o efetivo de agentes penitenciários e soldados da Polícia Militar é ineficiente para atender a demanda. “Além de exceder o limite da capacidade de presos, existe um número limitado de agentes prisionais, insuficientes até mesmo para fazer a guarda interna do presídio. Semanalmente, são realizadas vistorias nas alas e no interior das celas pela PM e sempre são encontrados objetos ilícitos como entorpecentes, aparelhos celulares com chips, fones, carregadores e suchos”.

Na ação, o MP destacou que a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos vem ao longo de anos informando sobre a existência de projetos para recuperação do presídio de Rondonópolis e da criação da Penitenciária Feminina no local da Cadeia Pública que hoje abriga somente mulheres. “No entanto, passado mais de três anos, nada foi feito o presídio e a cadeia pública continuam em situação calamitosa”.

Leia também:  Governo do Estado inaugura escola militar em Juara

COMISSÃO TÉCNICA – Na segunda ação proposta pelo Ministério Público, o promotor requer a nomeação, lotação ou contratação de dois psicólogos e dois psiquiatras, em um prazo de 45 dias, para constituição da Comissão Técnica de Classificação para cada uma das unidades prisionais. A referida Comissão é responsável pela realização de exame criminológico e real individualização das penas. A contratação terá que ser feita por meio de concurso público ou em regime de emergência.

“A Comissão deve realizar exames nos presos antes deles terem o benefício de progressão da pena deferido. O exame, que afere a personalidade do criminoso, sua periculosidade, conduta social, antecedentes, comportamento carcerário, ente outros, é determinante para o sucesso dessa etapa. Porém, na Comarca de Rondonópolis, a qual atende vários municípios circunvizinhos, nenhuma das unidades carcerárias possui comissão formada”.

Na ação, o MP também solicita que o Estado realize a prestação de assistência ao preso, disponibilizando orientação e apoio à reintegração social, por meio do assistente social, o qual deverá ser responsável, inclusive, pela coleta e entrega dos dados dos reeducandos, além de ajudá-lo a encontrar emprego pelo período de 60 dias.

Leia também:  Homem morre ao ser apunhalado pelas costas

UNIDADES PRISIONAIS – A Penitenciária Regional Major Eldo Sá Correa, conhecida como ‘Mata Grande’ está localizada na zona rural da cidade e é o local onde os presos cumprem penas em regime fechado. Atualmente, abriga 680 presos. Todo o complexo possui 15 agentes prisionais por plantão, um assistente social, um psicólogo, técnicos de enfermagem, enfermeiros, médico e odontólogo. A segurança é feita por oito policiais de plantão. Já no Anexo da Mata Grande existe 360 presos provisórios.

A Cadeia Pública abriga 120 mulheres, a maioria presas procedentes de outras Comarcas. “Parece que a unidade prisional foi abandonada pelo governo, pois não sofreu qualquer reforma até então, possui baixo efetivo de agentes prisionais, bem como não possui estrutura com profissionais especializados para o tratamento das reeducandas”.

O membro do Ministério Público enfatizou que qualquer pessoa, até mesmo o preso, tem direito ao respeito. “Conforme verificado, as condições degradantes dos estabelecimentos penais avilta a moral dos apenados e reflete na sociedade, que se vê forçada a conviver com revoltas, rebeliões, fugas e o consequente retorno à criminalidade daqueles detentos. Cabe ao Ministério Público e ao Poder Judiciário compeli-lo a cumprir a Constituição da República e a legislação infraconstitucional sobre o tema”, finalizou.

Advertisements

Comentários

*Os comentários aqui publicados são de responsabilidade dos usuários e não representam a opinião do site.