Das inovações devidas à Revolução de 30, a Justiça Eleitoral é uma das de maior destaque. Nasceu com a proposta de moralizar as eleições. Junto, veio o Código Eleitoral. Nem assim alcançou o objetivo proposto. Quase um século depois, em plena era das urnas eletrônicas, fantasmas ainda votam, e candidatos se elegem e reelegem a peso de dinheiro, favores pessoais e, pior ainda, à custa da ocupação de órgãos públicos para oferecer seus serviços de modo discricionário.

A chamada era Vargas introduziu mudanças profundas na organização social do povo brasileiro. Algumas de grande impacto no modo de se entender e exercer a cidadania. Outras, nem tanto. Por conta de forte influência ideológica do fascismo italiano, acabou por instituir um modelo de segmentação institucional que hoje não se apresenta moderno, muito menos republicano. Vê-se isso muito bem posto no sistema jurisdicional. Há tribunais eleitorais, militares, trabalhistas, de contas, órgãos de julgamento administrativo, fiscal, tributário; juizados de pequenas causas desvinculados, na prática, da estrutura geral do sistema; tudo em paralelo ao modelo tradicional existente nas demais repúblicas democráticas federativas, a justiça estadual e a justiça federal.

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Isso implica na preponderância das decisões de uma jurisdição sobre outra, de modo a conferir privilégios a pretexto de salvaguardar direitos especiais. Embora legal, o resultado prático desse modelo tem um nome: insegurança jurídica – fator que muito tem contribuído para o descrédito do Brasil lá fora.

Reformas são necessárias. A Justiça Eleitoral, nesse caso, exige uma avaliação mais coerente dos seus atributos. Sempre exposta como instituição fundamental à proteção do eleitor, tem conferido a si mesma uma espécie de poder necessário à tutela da vida democrática. Nem é preciso, nesse ponto, recorrer aos teóricos para se por em relevância o absurdo que isso representa. Seguramente, não parece razoável afirmar-se democrático um sistema que submete aquilo que é entendido como manifestação da soberania popular ao controle de um órgão estatal.

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Não é tudo. A democracia representativa tem como pressuposto a repartição do poder em esferas distintas: legislativo, judiciário e executivo. Quem julga, não pode legislar ou executar. Quem executa, não pode julgar. Princípio fundamental, mas que, entre nós, não se aplica à Justiça Eleitoral.

Sua função precípua é judiciária, ou deveria ser. Tem ainda o poder de organizar e fazer as eleições, atuando como agente executivo. Aos poucos, adquiriu superpoderes legislativos por meio das normas que edita, pela interpretação e, mais recentemente, pela reinterpretação das leis e de suas próprias normas.

Pode, afinal, registrar o candidato. Depois, cassar o registro concedido. Pode diplomar o eleito e, em seguida, cassar também o diploma concedido. Empossar, desempossar e substituir o empossado Pode tudo, em matéria – que se diz por aí – de soberania popular.

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Como órgão judiciário não tem prazo para decidir, impondo-se, na jurisdição do eleito impugnado, uma espécie de terceiro turno à deriva. Longe do povo. Quando então a escolha do “eleito” pode ser feita a qualquer tempo, por um juiz, ou juizes que, em última instância, nem concursados foram para os cargos que ocupam.

Consegue ser, assim, um sistema único no mundo, senhor de poderes absolutos, inclusive o de suprimir a vontade do eleitor, mas sempre em nome do processo democrático.

Levi Machado de Oliveira é advogado

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