Os eleitores de Pedra Preta decidem por meio de votação neste domingo (25/03) se a Vila Garça Branca será elevada para a categoria de Distrito ou não. A cidade conta hoje com 11.709 eleitores, que tiveram que regularizar a inscrição até este sábado (24/03).

O plebiscito foi aprovado pela Câmara Municipal de Pedra Preta com base na Lei nº 9.7099/98, na Lei Orgânica do município e na Lei Complementar Estadual nº 23/1992 e a partir de expedição do Decreto Legislativo nº 119 de 7 de dezembro de 2009. A realização da consulta plebiscitária foi aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral conforme parecer da Procuradoria Regional Eleitoral.

O inciso IV do artigo 30 da Constituição Federal determina que é papel dos municípios a criação de distritos, mas com observação a legislação estadual. Já o artigo14, I, da Carta Magna, diz que uma das formas do exercício da soberania popular é o plebiscito.

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