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O projeto de Lei do Executivo que cria o Fundo Municipal Aeroportuário (FMA), protocolado na Câmara de Vereadores no último dia 12, está aguardando o parecer das comissões da Casa para poder ser encaminhado para votação.

A proposta está sendo analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Segurança Pública, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Obras, Transporte, Trânsito e Serviços Públicos e Comissão de Redação. “O projeto está seguindo os trâmites normais do Legislativo e só poderá ir para votação após o resultado do parecer das comissões”, explicou o presidente da Casa de Leis, Ananias Filho, ressaltando que se duas ou mais comissões emitirem parecer contrário, o projeto é arquivado sem nem mesmo ir para o plenário.

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Conforme o projeto, o FMA tem como objetivo custear os investimentos em controle, operação, fiscalização e planejamento do Aeroporto Municipal Maestro Marinho Franco. Os recursos do fundo serão garantidos por meio de verbas com origem nas arrecadações de taxas e tarifas provenientes dos embarques de passageiros, pousos e decolagens de aeronaves, permanência em solo das aeronaves, hangaragem; dotações orçamentárias; recursos oriundos de convênios, taxas e tarifas pertinentes ao trânsito e transporte, inclusive pela utilização de terminais públicos de passageiro; outorga onerosa de concessões, permissões ou autorizações para exploração de áreas, equipamentos, publicidades e serviços afetos ao transporte aéreo; dentre outras fontes.

O valor repassado ao Fundo será revertido em melhorias ao Aeroporto Maestro Marinho Franco, aprimorando a sinalização horizontal e vertical no interior do Aeroporto; compra e manutenção de equipamentos; além da contratação de profissionais.

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