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Após terem o direito de efetivação revogado os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) conseguiram ontem (24/04), no Tribunal de Contas, que a decisão fosse revista a favor da categoria.

A presidente do sindicato dos ACS, Marina Lara, disse que há muito tempo é pleiteado o direito de efetivação dos agentes e desde outubro foi revogado decreto da prefeitura municipal que efetivaria a categoria, contudo o Tribunal de Contas entendeu que seria irregular a nomeação dos agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde, por meio dos decretos nºs 6.131 e 6.132 de 14/03/2011.

Marina explicou que com o apoio do deputado Valtenir Pereira e do presidente da Câmara Municipal, Ananias Filho e do vereador Reginaldo Santos, conseguiram estar em Cuiabá para intervir junto aos magistrados que por quatro votos a um julgaram improcedente a irregularidade na efetivação dos servidores.

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Os magistrados recomendou que a efetivação seja realizada por um projeto de lei e não decreto, com foi realizado. E também que os ACSs sejam regidos por medida estatutária.

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