Foto da assessoria

A Câmara Municipal de Rondonópolis, por meio de sua Procuradoria Jurídica, vai acionar judicialmente a Prefeitura Municipal de Rondonópolis por conta do descumprimento à Lei Orgânica 42, de 03 de agosto de 2011, que obriga os candidatos aos cargos de diretor-geral das autarquias e empresas de capital misto da administração municipal a passar por arguição pública, ou seja, sabatina, antes de assumir o cargo.

A iniciativa se deu após a nomeação de Regina Celi como nova diretora presidente da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder), em substituição a Darci Lovato, que pediu exoneração do cargo para participar do processo eleitoral de 2012. Ocorre que Regina foi nomeada sem passar pelo crivo dos vereadores, desrespeitando a norma.

Leia também:  Motociclista é baleado na cabeça e morre no centro de Rondonópolis

Segundo o autor da lei, vereador Mohamed Zaher (PSD), a sabatina tem por objetivo avaliar a qualificação do candidato ao cargo, evitando assim que pessoas leigas assumam a direção de autarquias e empresas de capital misto que colaboram para o desenvolvimento do município.

O recurso deve ser impetrado neste sábado, em regime de plantão, no Fórum desta Comarca.

Advertisements

Comentários

*Os comentários aqui publicados são de responsabilidade dos usuários e não representam a opinião do site.