A Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou a lei que institui o ‘Programa de Incentivo Fiscal para Pagamento de Tributos Municipais’ denominado REFIS 2012. O projeto foi apresentado pelos vereadores Adonias Fernandes e Milton Mutum, após solicitação via oficio da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis (ACIR), para a definição de novos prazos aos pagamentos.
Após ter sido aprovado, o projeto de lei recebeu veto do prefeito José Carlos do Pátio (PMDB). No entanto, a Câmara derrubou o veto na semana passada e enviou a proposta novamente ao chefe do Executivo, que pode sancionar ou não. Caso Zé Carlos não sancione, ela será promulgada pelo Legislativo e enviada para a publicação no Diário Oficial.
A lei trará benefícios aos contribuintes, que terão prazos e parcelamentos maiores para o pagamento de todo e qualquer tributo municipal, com descontos nas multas e juros. “A Câmara foi sensível à solicitação da ACIR e da classe empresarial e, através dos vereadores, prorrogou os prazos para a quitação de débitos junto ao município”, completou Edson Ferreira, presidente da entidade.
A adesão ao REFIS 2012 poderá ser proposta pelo contribuinte até o dia 31 de dezembro de 2012 e vai implicar em renúncia de qualquer outra forma de parcelamento anteriormente ajustada.
Funrebom – O presidente da ACIR, Edson Ferreira, solicitou, junto à Câmara Municipal, uma audiência com o prefeito. O objetivo é pedir a extinção da cobrança do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar – Funrebom, já que a classe empresarial terá que pagar a Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin). Segundo a assessoria jurídica da entidade, esta cobrança no município torna-se ilegal por se tratar de tributo para fins estadual, além de qualificar bitributação.
A ACIR pretende resolver esta questão até o dia 27 de abril e as empresas que entendem que não devem recolher o tributo, podem aguardar a decisão.
