Mato Grosso perderá aproximadamente R$ 250 milhões por ano, caso sejam unificadas em 4% as alíquotas interestaduais do Imposto Sobre Circulação e Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de produtos importados, a partir de janeiro de 2013, conforme prevê o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010.
Em Mato Grosso, atualmente, a alíquota interestadual do ICMS incidente sobre os produtos importados via Porto Seco de Cuiabá é 2%. O secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz-MT, Marcel Souza de Cursi, observa que o Governo de Mato Grosso não é contrário à unificação, desde que a União garanta regras claras para compensar os estados que tiverem perda de receita em razão da medida.
Uma das contrapartidas seria a aprovação de uma das três propostas de emenda à Constituição (PEC 103/11, PEC 113/11 e PEC 56/11) que prevêem a repartição do ICMS do comércio eletrônico entre estado de origem e de destino das mercadorias.
Atualmente, o imposto fica integralmente com o estado onde está situada a empresa que efetuou a venda pela internet a consumidor final domiciliado em outra unidade da Federação. Mato Grosso perde cerca de R$ 180 milhões por ano com a sistemática atual.
Outra contrapartida, defendida em consenso pelas unidades da Federação, é a revisão dos juros das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. As unidades da Federação apoiam o Projeto de Lei do Senado (PLS) 86/12 que propõe a substituição do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP–DI), acrescido de taxa de juros real que varia de 6% a 9% ao ano, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros de 2%.
Além disso, para o adjunto da Sefaz-MT, a questão da disputa entre estados pela entrada de produtos estrangeiros no país deve ser debatida sob o ponto de vista do comércio exterior (importação e exportação).
“No momento atual, em que se discute no Senado a solução de problemas das regiões Sul e Sudeste com a guerra fiscal de importações, também não se pode deixar de pensar uma solução mais abrangente para o comércio exterior, incluindo os estados exportadores na solução. Não adianta resolver a competitividade industrial do Sul e Sudeste, mediante o Projeto de Resolução do Senado 72/2010, e abandonar a necessidade de infraestrutura competitiva para a agroindústria da região Centro-Oeste”, argumenta Marcel.
O governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, o secretário de Estado de Fazenda Edmilson José dos Santos, e o adjunto Marcel de Cursi têm participado de sucessivas reuniões em Brasília com representantes das unidades da Federação e senadores para defender a melhor solução para o assunto.
A PRS 72/2010 foi aprovada no dia 18 de abril na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Antes, a proposta já havia passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se passar no plenário, ainda precisará ser analisada pela Câmara antes da sanção presidencial.
