Os trabalhadores têm conquistados seus direitos ao longo dos anos. A evolução das leis trabalhistas vem dando melhores condições e direitos garantidos aos empregados. Mesmo assim tem muitas empresas que descumprem a lei e abusam dos funcionários.

O procurador e coordenador da Procuradoria do Trabalho, Fábio Passari, explicou que desde 1988 foram garantidos aos trabalhadores os direitos fundamentais que garantem uma jornada de trabalho e o salário conforme a sua função.

Passari afirmou que em Rondonópolis os principais casos de recursos ainda são por excesso de jornada. Segundo Passari a lei permite que o empregado trabalhe 8h por dia, podendo ser prorrogado por mais 2h como hora extra.

“Há poucos dias acompanhei um caso em que o empregado trabalhava 16 horas diárias sem folgas aos fins de semana. A empresa tem que ver que uma hora ou outra vai refletir na saúde do funcionário atrapalhando o desempenho”, fala.

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EVOLUÇÃO

De acordo com o promotor um marco histórico para a evolução das leis trabalhistas foi à lei que reconhece o trabalho a distância, onde mesmo a pessoa trabalhando fora da empresa tem seus direitos resguardados. Outro marco para os trabalhadores, segundo Fábio, será a regulamentação do motorista.

Fábio explica que essa mudança em especial vai causar impacto na região de Rondonópolis, já que é uma profissão bem comum na cidade. “Com a aprovação os motoristas terão jornada de trabalho estabelecida e qualificação”, comenta.

Para Fábio uma conquista importante também foi a proibição do trabalho infantil para menores de 16 anos. “Acima de 14 anos é possível a empresa contratar como menor aprendiz”, esclarece.

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