O desembargador e presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) negou o pedido de recurso especial, interposto pela defesa do ex-prefeito José Carlos do Pátio (PMDB). A banca de advogados de Pátio, em uma nova estratégia tinha dado entrada no TRE em dois pedidos de recurso especial, um em nome do próprio José Carlos e ou outro em nome dos partidos, PSDB e PMDB.

Em sua decisão o desembargador Rui Ramos relata, “Com efeito, embora tempestivo como certificado às fls. 7843, o especial não merece seguimento, conforme razões que passo a alinhar.

Ao proceder à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso excepcional, concluo que não ultrapassa ele ao respectivo juízo, porquanto sustentado no art. 276, I, “a” e “b” do Código Eleitoral, adentram as razões recursais em matéria fático-probatória pretendendo o reexame de fatos, incidindo assim as Súmulas nºs 279 e 07, respectivamente, dos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

Agora só resta ao ex-prefeito entrar no Tribunal Superior Eleitoral com um pedido de agravo de instrumento para que haja uma decisão sobre se Pátio poderá voltar a exercer o cargo de prefeito. O agravo de instrumento pode ser analisado pelo presidente da suprema corte eleitoral, a ministra Cármem Lúcia Antunes Rocha, ou por outro ministro, designado para ser o relator do pedido da defesa de Pátio. É consenso entre juristas consultados pelo AGORA MT que um agravo de instrumento, como o que deve ser interposto pela defesa de Pátio leva em média 4 meses para ser analisado.

Veja a seguir a decisão do presidente do TRE na integra.

DECISÃO DO PRESIDENTE

Recurso Especial em Representação nº 8042-10.2008.6.11.0045

 Recorrentes: Partido do Movimento Democrático Brasileiro e PMDB e Partido Social Democracia Brasileira – PSDB

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Assunto: Representação – impedimento de diplomação ou cassação de diploma – gasto ilícito de campanha – prestação de contas – eleições 2012.

             Vistos.

             Trata-se de recurso especial interposto pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB e Partido Social Democracia Brasileira – PSDB, em face do Acórdão nº 20992 deste Tribunal, o qual, por maioria, deu provimento a recurso eleitoral em sede de representação, julgando procedente o pedido de cassação dos mandatos eletivos de José Carlos Junqueira de Araújo e Marília Ferraz de Souza Salles (fls. 7321-7322).

             Eis a ementa do acórdão vergastado: RECURSO ELEITORAL – REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR ARRECADAÇÃO E GASTO ILÍCITO EM CAMPANHA – ARTIGO 30-A DA LEI Nº. 9.504-97 – PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – GASTO ELEITORAL COM A CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE 2857 CAMISETAS USADAS NO DIA DA ELEIÇÃO – VEDAÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 39, § 6º DA LEI DAS ELEIÇÕES E ARTIGO 23 INCISO I DA RESOLUÇÃO TSE 22715/2008 – OFENSA À LISURA DO PLEITO E À IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE – CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS OUTORGADOS.

Constitui gasto ilícito em campanha, expressamente vedado pela legislação, a confecção e distribuição de 2857 camisetas, utilizadas no dia da eleição, a requerer a cassação dos diplomas dos candidatos eleitos, nos moldes do artigo 30-A, § 2º da Lei nº. 9.504/97.

Aduzem os recorrentes na petição recursal (fls. 7649-7673) que o recurso é tempestivo e que encontra fundamento no artigo 276, inciso I, alíneas “a” e “b”, do Código Eleitoral, no artigo 121, §4º, incisos I e II da CF/88, o que significa que o recorrente aduz que o acórdão recorrido contrariou expressa disposição legal, bem ainda a ocorrência de dissídio jurisprudencial.

Pugnam pela impossibilidade de aplicação dos artigos 30-A e 39, §6º da Lei 9.504/97, presumindo-se que as camisetas se destinariam a eleitores e que a configuração do ilícito prescinde da destinação das camisetas a eleitor.

Dizem que os recorrentes cuidaram de questionar a ausência de demonstração do fato essencial à configuração do tipo legal, qual seja, a distribuição de camisetas a eleitor. Mais à frente, aduzem que vários precedentes do Colendo TSE guardam similitude com o aresto recorrido, haja vista a presunção de que as camisetas alegadas teriam se destinado a eleitores, ausente qualquer amparo fático em tal sentido.

Alegam, ainda, os recorrentes que o TRE divergiu da jurisprudência uníssona do Colendo TSE que assenta a impossibilidade de aplicação do artigo 30-A e cassação por mera irregularidade na prestação de contas, ainda que falha insanável e suficiente a ensejar sua desaprovação. Finalizada dizendo que deixou de aplicar o principio da proporcionalidade ao caso vertente, pois a cassação do mandato eletivo é desproporcional ao fato descrito no Acórdão Regional.

É o relatório.

Decido.

Com efeito, embora tempestivo como certificado às fls. 7843, o especial não merece seguimento, conforme razões que passo a alinhar.

Ao proceder à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso excepcional, concluo que não ultrapassa ele ao respectivo juízo, porquanto sustentado no art. 276, I, “a” e “b” do Código Eleitoral, adentram as razões recursais em matéria fático-probatória pretendendo o reexame de fatos, incidindo assim as Súmulas nºs 279 e 07, respectivamente, dos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

Nesses termos, é assente entendimento jurisprudencial, in verbis:

“ELEIÇÕES 2008. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DISTRIBUIÇÃO DE VALES-CIMENTO A ELEITORES. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. DESPROVIMENTO.

1 – Não há falar em prequestionamento quando o Tribunal a quo não tratou do tema constante no recurso especial – afronta aos arts. 131 e 458, II, do CPC.

2 – O inciso IX do art. 93 da Constituição Federal determina “que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE-STF nº 140.370, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE).

3 – Consoante os enunciados 7 do STJ e 279 do STF, a base fática não pode ser alterada em sede de recurso especial: o Tribunal a quo no exame crítico da prova – testemunhal e documental – concluiu que houve captação ilícita de sufrágio por meio da distribuição de “vales-cimento” a eleitores em troca de votos.

4 – Incidindo na hipótese as Súmulas 7 do STJ e 279 do STF, fica prejudicada a análise da alegação de divergência jurisprudencial, a qual aborda a mesma tese que embasou a interposição do recurso pela alínea a do inciso I do artigo 276 do Código Eleitoral.

5 – Agravo interno a que se nega provimento.

(AgR-REspe – Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 141733 – queimadas/BA  Acórdão de 04/08/2011 – Numeração única: 1417-33.2010.600.0000  Relator(a) Min. GILSON LAGARO DIPP  Publicação: DJE – Diário da Justiça Eletrônico, Volume -, Tomo 160, Data 23/08/2011, Página 11.)

No mesmo sentido, Agravo Regimental em Recurso Especial do e. Tribunal Superior Eleitoral:

“ELEIÇÕES 2010. Agravo regimental em recurso especial eleitoral. Requerimento de registro de candidatura deferido com apresentação de documentos na oposição de embargos de declaração. Ausência de intimação do candidato para apresentar documentos antes do julgamento do registro. Não demonstrada similitude fática entre os acórdãos recorridos e os acórdãos apontados como paradigmas. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”

(AgR-REspe – Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 166637 – curitiba/PR – Acórdão de 28/10/2010. Numeração única 1666-37.2010.616.0000. 

Relator(a) Min. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 28/10/2010).

Ademais, concluindo pela inviabilidade do conhecimento da alegada afronta ao artigo 30-A da Lei das Eleições por encontrar obstáculo nas Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal, tenho que resta prejudicada a análise da ocorrência de dissídio jurisprudencial, pois aborda a mesma tese que embasou a interposição do recurso pela alínea “a” do inciso “I” do artigo 276 do Código Eleitoral, isto é, ausência de demonstração do fato essencial à configuração do tipo legal (artigo 39, § 6º da Lei 9.504/97).

Dessa forma, a teor das Súmulas nºs 279 e 07, respectivamente, dos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso especial por desatender os pressupostos de admissibilidade.

Publique-se. Intime-se

Cuiabá-MT, 25 de maio de 2012.

Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO

Presidente

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