A Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) tem prazo de entrega até o fim desta quinta-feira (31/05), (23h59, horário de Brasília) pela página na internet do Simples Nacional. De acordo com Comitê Gestor do Simples, o empreendedor individual é aquela pessoa que trabalha por conta, legalizado como pequeno empresário.

Segundo o Comitê, é necessário que esse tipo de trabalhador tenha renda de até R$ 60 mil por ano, que não seja sócio ou tenha participação em empresa e que tenha uma pessoa contratada que receba um salário mínimo ou piso da categoria.

De acordo com a Agência Brasil o contribuinte que não entregar a declaração nesta quinta-feira, já a partir desta sexta-feira (01/06) passa a pagar multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos calculados, limitados a 20%, sendo o mínimo de R$ 50.

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A Receita Federal informa que no momento da apresentação da declaração a multa já é gerada de forma automática com o recibo de entrega. Segundo a Receita, caso seja paga em até 30 dias depois da entrega, o valor da multa é reduzida em 50%.

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