O relatório da Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC-478/10), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais, deverá ser apresentado até o final deste mês de maio.
A informação foi passada hoje ao deputado Bezerra pelo presidente da comissão, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), durante audiência pública realizada na Câmara que reuniu representantes de entidades de trabalhadores. A relatora da PEC é a deputada Benedita da Silva (PT-SP).
“Precisamos consertar essa vergonha nacional”, apelou o deputado Carlos Bezerra. Ele lembrou que tomou a iniciativa de apresentar a PEC após recuo da equipe econômica do governo Lula, em 2008, quando a tarefa estava sob estudo de um grupo multidisciplinar que envolveu a Casa Civil e os ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Cerca de sete milhões de trabalhadores domésticos poderão ser beneficiados com a proposta de Carlos Bezerra. As mudanças pretendidas permitirão acesso ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) obrigatório, ao Seguro-Desemprego, ao pagamento de horas extras e ao benefício previdenciário por acidente de trabalho, prerrogativas que estão excluídas do rol dos direitos a eles assegurados na Constituição Federal.
“Essa é uma questão de justiça. Isso ainda é reminiscência da escravidão no Brasil. Uma incoerência: no introito da Constituição está escrito que todos são iguais perante a lei; mas você abre a Constituição e encontra essa aberração, essa discriminação lá no artigo sétimo”, afirmou Bezerra.
Para o deputado, a matéria é urgente e que a relatora Benedita da Silva não deve ter preocupação com sua aprovação. “Repito: tenho bom trânsito em todos os partidos e tenho conversado com as lideranças, e a aprovação é cem por cento. Mas precisamos avançar”, disse Bezerra.
O deputado tranquilizou a relatora Benedita comparando que a matéria é consenso na Câmara, a exemplo do Código Florestal. “Colocou no plenário, aprova!”. Segundo Bezerra, o que o preocupa é só o governo, que pode impedir a aprovação. “Mas mesmo se o governo não quiser, e a matéria for colocada em pauta, o governo será derrotado”, afirmou.
A PEC revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal. Participaram da audiência pública Ana Cristina Duarte dos Santos, representando Eleuza de Cássia Bufelli Macari, Secretária de Mulheres da União Geral dos Trabalhadores – UGT; Cleonice Caetano Souza, representante legal do Instituto Sindical Interamericano pela Igualdade Racial – INSPIR; Rosane Silva, Secretária Nacional da Mulher Trabalhadora da CUT, representando Humberto Jorge, Assessor Legislativo da CUT.
