A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis (ACIR) protocolou na última semana na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) uma carta ao secretário de Estado, Edmilson José dos Santos. A entidade solicita a revisão do procedimento de aplicação de multas aos empresários quando notas fiscais emitidas por empresas estabelecidas em Mato Grosso não são apresentadas e carimbadas no posto fiscal da saída do Estado por quem adquiriu a mercadoria.

Ocorre que os empresários já cumprem com todas as suas obrigações quando compram os produtos para revender, ou seja, pagam o imposto antecipado, comercializam e emitem a nota fiscal eletrônica de saída. A empresa que vendeu a mercadoria não tem o controle para onde seu cliente quer levar o produto, seja ele pessoa física ou jurídica, no caso de uma transportadora.

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“Cumprimos com todas as nossas obrigações, mas ainda estamos recebendo multas. No entanto, não temos esse controle, se nosso cliente vai passar na barreira de Mato Grosso e carimbar ou não. Isso é um absurdo e não concordamos com isso. Ao invés de penalizar quem comprou, estão cobrando de nós. Ou o Estado quer que coloquemos um carro seguindo quem comprou a mercadoria para verificar se pararam no posto fiscal?”, externou Luis Fernando Homem de Carvalho, diretor executivo de Comércio da ACIR.

A ACIR entende que, independente para onde é levada a mercadoria, o que importa é que clientes de outros estados vêm a Mato Grosso consumir e isso não é ruim, pois gera mais consumo, mais renda e, conseqüentemente, mais arrecadação. Caso a Sefaz não atenda a reivindicação da ACIR, os empresários serão obrigados a não mais comercializar seus produtos para clientes de outros Estados e, com isso, não incorrer em penalidades que podem ser mais custosas do que o lucro das suas atividades.

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“Protocolamos a carta via Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (Facmat) e se o Governo não retirar este ônus vamos orientar para que os empresários daqui não vendam mais para fora do Estado”, explicou Luiz Homem de Carvalho.

 

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