A Advocacia Geral da União (AGU) regulamentou nesta terça-feira (12/06), por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União, o Grupo de Cobrança dos Grandes Devedores (GCGD) das autarquias e fundações públicas federais, instituído em 24 de maio.
A medida visa melhorar a recuperação de créditos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com valores a partir de R$ 5 milhões.
