Projeto de lei apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor.
Sem prazo de validade ou expiração, os pontos adquiridos pelo consumidor somente poderão ser extintos, quando não utilizados, nos casos de encerramento da conta pelo consumidor e com anuência expressa para esse fim.
A determinação prevista aplica-se a todo e qualquer fornecedor de produtos e serviços, especialmente aos cartões de crédito e os programas de milhagem das companhias aéreas.Conforme o deputado Carlos Bezerra, na justificativa do projeto, levantamento do Banco Central do Brasil informa que o consumidor brasileiro perdeu 101 bilhões de pontos nos programas de recompensa dos cartões de crédito somente em 2010.
O montante de milhas expiradas em um ano seria suficiente para emitir mais de cinco milhões de passagens aéreas entre o Brasil e qualquer destino da América do Sul.
“Os dados são originários do jornal “O Estado de São Paulo”, em sua edição de 15 de janeiro deste ano, e vêm mostrar com clareza o descalabro que está sendo cometido contra o consumidor em nosso país”, disse Bezerra.
O deputado defende que os pontos recebidos e acumulados pelo consumidor são originários de seus gastos nas relações de consumo de que participa e, portanto, não são uma benesse ou um favor deste ou daquele fornecedor.
No entanto, de “forma indiscriminada e unilateral”, observou Bezerra, os fornecedores que mantém estes programas de pontos simplesmente atribuem um prazo para utilização e dão fim nos pontos adquiridos pelo consumidor na data marcada para prescrição ou expiração dos mesmos. “Na prática, o que ocorre é o cerceamento do direito de uso de pontos licitamente adquiridos pelo consumidor, obrigando-o a utilizar os pontos em determinado período de tempo, independentemente de seu desejo ou possibilidade de utilização dos mesmos”, criticou.
