O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) entrou com Mandado de Segurança (MS) no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de pedir para que seu voto seja tornado público em caso de votação secreta. O MS está aos cuidados do ministro Celso de Mello.

A ação de Ferraço propõe uma nova interpretação da Constituição, que prevê perda de mandato, decida “por voto secreto e maioria absoluta”, para os que revelam o voto secreto. Segundo o senador, a medida traz uma “mitigação da transparência inerente à democracia representativa”.

“Esse fato é também relevante para a presente demanda mandamental, pois demonstra que, muito embora exista vontade expressa de parte significativa dos senadores de manifestar publicamente seus votos nos processos de perda de mandato parlamentar, a via formal da alteração legislativa não culmina em uma conformação institucional que permita ao parlamentar representar seus eleitores abertamente”, diz a ação.

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