Foto: assessoria

A criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) para examinar possíveis irregularidades nas obras da travessia urbana na BR-364, proposto pelo vereador Milton Mutum, recebeu um parecer contrário da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Rondonópolis.

O procurador legislativo, Adalberto Lopes de Souza, observou que há vício de origem na peça e não obedece aos parâmetros constitucionais e legais, pois o parlamentar apresentou um Projeto de Resolução, que compete apenas à mesa diretora da Casa de Leis propor, quando o vereador deveria impetrar  um requerimento para a criação do projeto.

Diante da irregularidade na proposta, a criação da Comissão Especial de Inquérito será suspensa, contudo o vereador pode a qualquer instante protocolar um novo requerimento para a criação da CEI dentro das normas do legislativo municipal, para apurar os fatos, que será apreciado pelos vereadores na Sessão Subsequente, após o documento ser protocolado.

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