A Sefaz-MT publicou no início da semana mais um decreto com ajustes relativos à cobrança do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. Desta vez, como havia sido anunciado pelo órgão, foi modificada a forma de cobrança para os optantes do Simples Nacional, que pagam 7,5% de ICMS.

De acordo com o Decreto nº 1.236, a base de cálculo para estes contribuintes, destinada ao Fundo, será de no máximo 6% do valor da respectiva operação para as diferentes atividades comerciais abrangidas na taxação.

Os efeitos do Decreto são retroativos a partir de 1º de abril de 2012 e os contribuintes que pagaram a taxa com o cálculo anterior terão assegurado o direito de aproveitar como crédito o valor excedente que foi recolhido, compensando-os nos futuros recolhimentos que vierem a efetuar para o Estado.

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No dia 04 de julho a Sefaz-MT também publicou no Diário Oficial do Estado ajustes relativos à incidência de produtos para contribuição ao Fundo. O Decreto nº 1.219 alterou a taxação de alguns produtos publicados no Decreto 1.042.

Os empresários devem ficar atentos às modificações e procedimentos apresentados neste Decreto, tendo em vista que vários CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) foram excluídos da taxação.

A lei que colocou em prática o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza foi aprovada em dezembro de 2011, porém, seu efeito financeiro iniciou sobre as operações comerciais realizadas a partir de abril deste ano. Estas operações foram calculadas no mês de maio e foram cobradas no dia 20 de junho.

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