Foto: AgoraMT

Após o parecer contrário da assessoria jurídica da Câmara Municipal sobre o projeto de criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) para examinar possíveis irregularidades nas obras da travessia urbana na BR-364, o vereador Milton Mutum afirmou que irá reapresentar a proposta conforme determina as normas do Legislativo Municipal.

O vereador expôs que não compreende a razão da rigidez no parecer jurídico, mas, concordou que a peça foi apresentada como Projeto de Resolução, de autonomia apenas da Mesa Diretora da Casa de Leis, e não como requerimento conforme determina o regimento interno.

Por entender que é necessária a apuração da qualidade na obra da travessia urbana, o parlamentar ressaltou que irá apresentar um requerimento, conforme modelo da assessoria jurídica da Câmara, para criação da CEI, que deve ser protocolado nos próximos dias.

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