Foto: assessoria

Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram nesta terça-feira (03.07) novos critérios para a arrecadação do ICMS no comércio eletrônico. Membro do colegiado, o senador Pedro Taques (PDT-MT) votou pela aprovação da proposta e avaliou que a PEC ajustará uma injustiça na distribuição tributária entre Estados, beneficiando Mato Grosso.

“As emendas apresentadas e contempladas no substitutivo do relator ampliam o alcance das disposições da proposição, o que, em conseqüência, aumenta mais ainda a arrecadação final do Estado”, completou Pedro Taques. O posicionamento do parlamentar teve respaldo de consulta feita à Secretaria de Fazenda do Governo de Mato Grosso.

A proposição reparte entre estados de origem e de destino o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas pela internet, ou seja, o texto aprovado estabelece a repartição do ICMS devido nas transações de comércio eletrônico entre os estados da empresa vendedora e do consumidor, seja pessoa física ou jurídica.

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Caberá ao estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
Quando o destinatário for contribuinte do ICMS (geralmente empresa), a diferença será calculada entre a alíquota interna do estado destinatário e a interestadual. Mas, no caso de não contribuinte (pessoa física), aplica-se a diferença entre a alíquota interna do estado remetente e a alíquota interestadual.

Pelas regras atuais, o consumidor que adquire produto de uma loja virtual em outro estado paga o ICMS na origem da mercadoria.
Conforme a constatação da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso, a nova proposta resolverá os problemas de construtoras competindo com lojas de materiais de construção nos Estados. Hoje, por exemplo, se criam construtoras para fuga de tributação, as quais são submetidas ao imposto por serem consideradas não contribuinte.

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Tramitação – O senador Renan Calheiros relatou as PECs 56/2011, 103/11 e 113/2011,  que tramitam em conjunto. O relatório aprovado na CCJ segue agora para apreciação do Plenário da Casa. Depois, será enviada para votação pela Câmara dos Deputados.

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