“Infelizmente é comum encontrar adolescentes desacompanhados ingerindo bebida alcoólica nas casas noturnas de Rondonópolis, o que fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a portaria 001/2012 da 6ª Vara Cível da Infância e Juventude de Rondonópolis”, declarou a conselheira tutelar Ione Rodrigues.

A conselheira frisou que os comerciantes das casas noturnas de Rondonópolis não fazem qualquer controle da entrada e permanência de menores nos estabelecimento e nem tão pouco da venda de bebida alcoólica para os adolescentes, uma prova desse livre acesso de menores foi o acaso do adolescente que estava em uma casa noturna até de madrugada e depois assassinou o taxista, pois não tinha dinheiro para pagar a corrida.

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Ione observou que esse tipo de liberdade é um facilitador para que os adolescentes se tornem dependentes de qualquer tipo de substância química, seja álcool ou droga, e até se envolvam na criminalidade.

O ECA e a portaria preveem uma multa que vária de três a 20 salários mínimos ao comerciante que permitir a entrada de menores no estabelecimento, bem como a venda de bebida alcoólica. No caso de reincidência a casa pode ser fechada temporariamente. Ione ressaltou que os responsáveis legais pelos menores também podem ser penalizados.

Segundo a conselheira em geral os comerciantes alegam desconhecer a lei e que em alguns casos não é possível identificar se o adolescente é menor ou não, além de documentos falsos que são apresentados, quando há fiscalização.

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Outra situação que dificulta o cumprimento da lei é a inexistência ou ineficiência dos inspetores da infância e juventude que tem o dever de fiscalizar a presença e comercialização de bebidas alcóolicas para menores nas casas noturnas ou qualquer outro estabelecimento, e possuem autoridade de autuar caso seja necessário, pois o Conselho Tutelar age na proteção e garantia do bem estar dos menores, sem autonomia para aplicar algum tipo de penalidade.

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