Tramita na Câmara Municipal de Rondonópolis o Projeto de Lei 06/2012 que versa sobre o impedimento do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear) em efetuar a cobranças de tarifas a partir do corte no fornecimento de água ao consumidor.

O autor da proposta, vereador Olimpio Alvis, argumentou infelizmente a população não tem conhecimento de que após o corte do serviço o consumidor deve procurar o órgão para solicitar a suspensão de cobrança de taxa, caso não seja feito será cobrado uma tarifação regularmente.

O parlamentar defende que não há sentido cobrar onerar ainda mais o consumidor, se está com dificuldade de quitar o débito do serviço que foi utilizado, além de não ser justo com a população. Caso o projeto seja aprovado a cobrança de taxas será suspensas no ato do bloqueio do serviço, cabendo a autarquia receber apenas pelos serviços prestados.

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O Projeto de Lei ainda será avaliado pelas comissões da Casa de Leis para posterior votação dos vereadores, o que dever ocorrer em um período de 15 dias.

 

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