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O Projeto de Lei 307/2012 que trata da abertura de Credito Adicional Suplementar para despesas com pagamento de pessoal foi aprovado, nesta quarta-feira (31), pelos vereadores na Sessão Ordinárias da Câmara Municipal de Rondonópolis, com uma emenda de todos os parlamentares.

O vereador Lourisvaldo Manoel de Oliveira (Fulô), explicou que o projeto solicita uma liberação de credito de até 6% do montante das despesas fixas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual que poderá ser transferido ou remanejado para reforço no pagamento de pessoal e encargos, como forma de garantir o pagamento da folha de servidores.

De acordo com o parlamentar, houve uma preocupação de que a liberação do recurso fosse destinada prioritariamente para o pagamento dos salários dos trabalhadores, por essa razão foi apresentada uma emenda modificativa que impede a utilização do recurso para amortização da dividas.

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A proposta segue para sanção do prefeito e entra em vigor na data da publicação.

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