O Projeto de Lei Complementar 028, que trata da regulamentação da ocupação de solo no município foi aprovado na Sessão Ordinária desta quarta-feira (26) e altera as leis 43/2006 e 57/2007.

De acordo do o vereador Adonias Fernandes, a mudança vem ao encontro do anseio de cerca de 10 mil empresários que estavam impedidos de regularizar as empresas, pois as leis impediam que determinados comércios se estabelecessem em certos pontos da cidade.

O parlamentar argumentou que alguns estabelecimentos existem há mais de 20 anos e estavam impedidos de se legalizarem, porém, o projeto encaminhado pelo Executivo veio justamente para contornar esta situação. O vereador citou casos em que, em uma rua determinada, a empresa poderia se estabelecer em um lado da rua, mas não em outro. Com a alteração das leis este problema terá fim.

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O projeto foi aprovado em segunda votação pelos parlamentares e com a sanção do prefeito os empresários poderão retirar alvará e desempenhar as atividades mais tranquilos.

 

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