Os débitos de tributos municipais inscritos na dívida ativa de Rondonópolis, referente ao exercício de 2008, vão ser encaminhados para execução na Vara da Fazenda Pública, no mês de dezembro. A secretária da Receita Municipal, Patrícia Mara Melo Pires, orienta aos contribuintes devedores para aproveitarem os benefícios do Programa de Incentivo Fiscal – Refis e regularizar a situação junto aos cofres públicos, antes que tenham os imóveis executados.

“As pessoas com dívidas atrasadas, em especial do IPTU e ISSQN, que aproveitarem os descontos do Refis para acertar as contas com a prefeitura podem evitar a execução fiscal dos imóveis”, alerta a secretária. Patrícia Pires explica que a negociação dos débitos pelo Refis asseguram 100% de descontos no pagamento à vista e de 70 a 30% no sistema de parcelamento, até o dia 14 de dezembro.

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A partir daí vai ser feito o levantamento geral da dívida ativa de 2008 para encaminhar ao Fórum de Justiça. A secretária esclarece que a medida atende as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e do Código Tributário Nacional que estipulam cinco anos de prazo para o gestor público receber ou executar as dívidas.

As pessoas interessadas em negociar as dívidas de tributos municipais devem procurar o Departamento de Arrecadação na sede da prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.

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