Foto: assessoria

Os vereadores apreciam nesta quarta-feira (03), durante a 174ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 09/2012, que trata da possibilidade de cessão ou terceirização do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear). Os parlamentares também analisarão a Lei Orçamentária Anual (LOA), protocolada na última semana na Câmara Municipal de Rondonópolis.

Com o Projeto de Lei Complementar, o Poder Executivo sugere uma alteração da Lei Complementar 043/2006 de modo que a nova redação “veda a alienação, cessão, venda, sub-rogação ou terceirização do serviço público de abastecimento de água no município executado pelo SANEAR, pelo período de 20 anos”

A proposta tem como finalidade evitar qualquer possibilidade de privatização da autarquia. Os demais artigos da Lei Complementar permanecem inalterados. Caso seja aprovado o projeto entrará em vigor na data da publicação.

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LDO

A Lei Orçamentária Anual (LOA) também será apresentada nesta quarta-feira para a apreciação das Comissões da Casa de Leis, principalmente da Comissão de Finanças e Orçamento, para ser votada posteriormente.

A LOA define as aplicações dos valores arredados pelo município para o exercício do ano de 2013. A estimativa de arrecadação é de mais R$ 530 milhões, sendo as Secretarias de Saúde e Educação as maiores beneficiadas.

 

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