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Serão julgados 49 processos pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, amanhã. As análises dos autos acontecem na sessão plenária e nas sessões ordinárias das Câmaras de Julgamentos (1ª e 2ª). Os conselheiros vão julgar representações (internas e externas), contas anuais de gestão, pedidos de rescisão, consultas, emitir parecer sobre contas de governo, homologação de julgamentos singulares, processos seletivos, atos de admissão, aposentadorias e pensões.

O TCE-MT tem a competência constitucional de fiscalizar e orientar os gestores, uma das formas de exercer sua função orientativa é esclarecer sobre o entendimento técnico quanto as dúvidas dos fiscalizados. Nesse sentido, o Tribunal de Contas de Mato Grosso responde à consulta da Câmara de Rosário Oeste acerca da aplicação das regras de aposentadoria por invalidez para aqueles servidores que ingressaram no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003, e que, apesar de assumirem outros cargos efetivos, mantiveram o vínculo ininterrupto com a administração pública. O questionamento tem como base as informações contidas na emenda constitucional nº 70/2012.

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Retorna à pauta a consulta formulada pela Câmara de Cuiabá sobre a possibilidade de pagamento de subsídios atrasados a vereador cassado e reintegrado posteriormente. O processo foi retirado de pauta na última sessão devido ao pedido de vistas do conselheiro Valter Albano. O Tribunal Pleno ainda vai analisar as contas de gestão da Procuradoria Geral de Justiça e das Secretarias Estaduais de Segurança Pública, de Justiça e Direitos Humanos e de Indústria Comércio Minas e Energia.

Na 1ª Câmara, serão julgadas as contas de gestão das Secretarias Municipais de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, de Planejamento e Finanças e de Habitação Popular de Cuiabá.

Dos 49 processos, 9 serão julgados pela 1° Câmara, 10 pela 2° Câmara e 30 na sessão plenária.

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