A votação do Projeto de Lei Complementar que trata da alteração da lei sobre a criação do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (SANEAR) foi adiada pelos vereadores. A proposta seria votada hoje (03) em Regime de Urgência, mas o pedido foi derrubado pelos parlamentares.

O vereador Lourisvaldo Manoel de Oliveira (Fulô), líder do prefeito na Câmara Municipal, explicou que houve dúvida quanto a possibilidade de atuação da Cooperativa para Prestação de Serviços (COOMSER) que presta serviço para a autarquia, caso a proposta fosse aprovada.

Outro ponto questionado pelos vereadores é o tempo de proibição da venda do SANEAR, que seria de 20 anos. Para alguns legisladores o período deveria ser de 50 anos ou terminantemente proibido.

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O projeto será avaliado pelas comissões e seguem em trâmite normal. A proposta do Poder Executivo prevê a alteração na lei para que em um período de 20 anos seja vedada a alienação, concessão, venda, sub-rogação ou terceirização do serviço público de abastecimento de água no município executado pelo SANEAR, como forma de impossibilitar a privatização da autarquia.

 

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