Agora MT Política Vereadores aprovam projetos que proíbem a privatização do SANEAR
VENDA PROIBIDA

Vereadores aprovam projetos que proíbem a privatização do SANEAR

Fonte: Da Redação com assessoria
VIA

O projeto de Lei nº 366/2012 e o Projeto de Lei Complementar nº 029/2012 que regulamentam a possibilidade de venda do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (SANEAR) foram aprovados nesta quarta-feira (24), na Câmara Municipal de Rondonópolis.

O objetivo das alterações propostas pelo Executivo Municipal é impossibilitar a cessão ou venda da autarquia à uma pessoa ou empresa privada, pois no entendimento do atual prefeito, Ananias Filho, a privatização do SANEAR pode incidir em prejuízo para a população.

Com forma de reforçar o objetivo das alterações apresentadas os vereadores Adonias Fernandes (PMDB) e Cido Silva (PP) apresentaram emendas para que num período de 50 anos seja vedada a possibilidade de privatização da autarquia e após esse período, caso haja algum interesse do gestor municipal em vender a autarquia, que seja necessário realizar um plebiscito para ouvir da população se há ou não interesse em vendê-la.

Quanto a necessidade de dois projetos para tratar de um único tema, o presidente da Casa de Leis, Helio Pichioni (PR) explicou que o projeto 366/2012 altera a Lei 3.221 de março de 2.000 que criou a autarquia e conferiu a competência dos serviços a serem prestados para a sociedade. Já a proposta 029/2012 alterou a Lei Complementar nº 043/2006, que trata do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Rondonópolis, regulamentando o planejamento urbano e ambiental básico do município, onde o SANEAR está inserido.

Para a aprovação dos projetos eram necessárias duas votações o que fez com que, logo após a sessão ordinária desta quarta-feira, os vereadores realizassem uma sessão extraordinária, de maneira a concluir as votações. As alterações entram em vigor no ato da publicação.

Relacionadas

Bolsonaro vai à Justiça contra Lula após declarações sobre móveis do Palácio da Alvorada

O ex-presidente Jair Bolsonaro e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro apresentaram ao Juizado Especial Cível do Distrito Federal um pedido de indenização contra o presidente...

PL realiza ato de filiação em Rondonópolis e reúne apoiadores

O Partido Liberal (PL) realizou na última sexta-feira (22) um ato de filiação em Rondonópolis e reuniu apoiadores para a adesão de novos nomes...

Itamaraty diz que governo acompanha eleições na Venezuela com expectativa e preocupação

O Ministério das Relações Exteriores divulgou uma nota nesta terça-feira (26) em que afirma acompanhar com "expectativa e preocupação" o processo eleitoral na Venezuela....

PF conclui inquérito e não indicia Bolsonaro por importunação de baleia jubarte

A Polícia Federal concluiu o inquérito para apurar se o ex-presidente Jair Bolsonaro importunou uma baleia jubarte durante um passeio de moto aquática em...

Especiais

Últimas

Editoriais

Siga-nos

Mais Lidas