A Comissão de Servidores Públicos da Saúde emitiu uma nota de repúdio como forma de protesto devido a uma lei aprovada pelo legislativo.

Confira na integra o teor da nota.

NOTA DE REPÚDIO

A Comissão de Servidores Públicos da Saúde vem através dos meios de comunicação externar publicamente nossa indignação em relação á atuação do legislativo municipal no que se refere á aprovação da lei Nº 7.481 de 05 de novembro de 2012, que altera a lei municipal Nº 3.247 de 05 de maio de 2000, que versa sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal de Rondonópolis.

Esta alteração prejudica a vida dos servidores e no âmbito geral trará prejuízos á toda sociedade rondonopolitana, pois foi realizada às pressas, sem discussão prévia com a categoria e sem um estudo aprofundado.

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O PCCS foi alterado pela atual Gestão com aprovação unânime da Câmara Municipal, para se adequar á necessidade de realização de concurso público. Esclarecemos que a realização do concurso é anseio dos servidores públicos municipais, entretanto o que nos revolta é a forma como foram feitas estas alterações em que algumas categorias foram privilegiadas, com elevação de nível, mudança de cargo (que fere a emenda constitucional Nº 19), e ganho de produtividade.

Cabe salientar que havia uma comissão de servidores da saúde, discutindo a reformulação do PCCS, junto ao SISPMUR ( Sindicato dos Servidores Públicos Municipais), onde foi elaborado uma proposta de reestruturação do mesmo, baseado nas Diretrizes Nacional  do PCCS-SUS – ( Portaria nº 626/GM, de 08/04/04), e entregue aos candidatos a prefeito como reivindicação da categoria.

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Diante do exposto repudiamos esta lei que fere a Constituição Federal, desrespeita e negligencia os direitos dos servidores públicos municipais de Rondonópolis.

 

 

 

Rondonópolis ( MT), 16 de novembro de 2012

 

Eliane Messias Ormond

Ieda Maria Garcia Nunes

Jamara Alves Batista

Lourdes Farias

Mara Rúbia

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