A regulamentação do Plano de Cargos e Carreiras voltou a ser discutida, na manhã desta quinta-feira (01) na Câmara Municipal de Rondonópolis, onde participaram da reunião uma comissão da Casa de Leis, composta pelos vereadores Milton Mutum (PSD), Lourisvaldo Manoel de Oliveira – Fulô (PMDB), Reginaldo de Souza Santos (PPS) e Olímpio Alvis (PR), a equipe da Secretaria de Administração, representantes do Ministério Público, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sispmur) e do Conselho Regional de Assistentes Sociais.
O vereador Miltom Mutum expôs que a proposta irá apenas regular a questão dos cargos existentes no Poder Executivo, mas que é necessário fazer as adequações para viabilizar a execução de um concurso público e atender a necessidade de preenchimento do quadro funcionários do município para que a população possa ser mais bem atendida.
A promotora de justiça Ivonete Bernardes de Oliveira Gomes frisou que o concurso é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelo prefeito, onde se compromete a realizar um concurso até o dia 17 de dezembro, tendo em vista a determinação do Tribunal de Justiça Estadual, que cancelou a validade de mais de mil contratos que estavam irregulares no município. “Há muito tempo o município não faz um concurso público, não é aceitável esse tipo de comportamento, o Poder Executivo tem que pelo menos iniciar o processo dentro do prazo estipulado no TAC, nem que o próximo prefeito conclua as atividades”, disse a promotora e observou aos parlamentares que se a Casa de Leis dificultar o andamento do projeto poderá responder juridicamente.
O vereador Fulô, líder do prefeito na Câmara Municipal, frisou que o prefeito Ananias Filho tem pressa em começar o quanto antes o processo de realização do concurso e atender a determinação da promotoria.
O diretor do departamento de assuntos jurídicos do Sispmur, Vilmondes Aprígio da Silva Luz, argumentou que está preocupado que a proposta possa prejudicar algum trabalhador, pois cargos serão criados e outros extintos e precisaria apreciar melhor a disponibilização das vagas.
Diante da situação a comissão de vereadores entendeu que sindicato juntamente com a equipe da Secretaria de Administração deveriam se reunir novamente para fazer as adequações quanto os números de cargos, para que o projeto pudesse ser votado, se possível até a próxima quarta-feira (07), com todas as mudanças necessárias. O concurso prevê a abertura de 1.025 vagas com a disponibilidade de cadastro de reserva da mesma quantidade.
