O vereador Mohamed Zaher (PSD) garantiu que cumpriu com seu dever ao alertar os vereadores sobre os problemas que poderiam ser acarretados para o Legislativo em decorrência da possível aprovação do projeto que suprimia o parágrafo 5º do artigo 148 da Lei Orgânica Municipal. A propositura foi retirada da Casa após duas horas de discussão.

Para o vereador, ela possuía dois erros, o primeiro que constava como autoria de todos os vereadores sendo que ele não havia assinado, assim como, o vereador Reginaldo Santos (PPS) e estava sendo proposto justamente no período que antecede ao final do mandato, período este especificado no parágrafo a ser suprimido.

Mohamed sustentou desde a quarta-feira passada que a aprovação abria um precedente grave, colocando em risco os bens municipais no final do mandato dos prefeitos. Na discussão de hoje, ele leu os pareceres da Procuradoria Geral do

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Município e da assessoria jurídica da Câmara, ambos contrários a aprovação do projeto.

 

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O vereador lembrou que desde que chegou de viagem solicitou a relação dos projetos que dependiam da referida lei e o montante devido nas negociações e nada foi informado.

A proposta apresentada pelos vereadores é que o Executivo mande uma nova lei específica para os casos que apresentem problemas para a Câmara deliberar sobre cada assunto, sem suprimir nada da Lei Orgânica.

“Considero que agi como sempre faço. Se esta lei fosse aprovada, poderíamos ter um prefeito que de repente fizesse uma venda absurda e mais tarde teríamos que comprar terrenos para construir praças e hospitais. Foi para impedir isso que trabalhamos”.

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