O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso decidiu, em sessão plenária desta quinta-feira (22/11), pelo julgamento regular com determinações, aplicação de multa e recomendações das contas anuais de gestão de 2011 da Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo do Pantanal – Agecopa, atual Secopa. Além das contas anuais, também foi julgada procedente representação interna sobre irregularidade nos contratos para aquisição de dez conjuntos móveis autônomo de monitoramento (Comam – Land Rover). A decisão foi pelo ressarcimento de 58.701,08 UPF, correspondente a R$ 3,1 milhões por parte do ex-gestores da Agecopa, Yênes Magalhães e Éder Moraes e o ex-diretor de Planejamento e Articulação Interinstitucional, Jefferson Carlos de Castro Ferreira Júnior, além da empresa Global Tech Consultoria de Prospecção de Negócio Ltda. O voto do relator, conselheiro Antonio Joaquim, foi aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros.

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O valor de ressarcimento é referente as irregularidades constatadas, entre elas o fato de que, segundo os documentos, a empresa não possuía atividade de fabricação, montagem e venda de automóveis no período em que foi realizado o procedimento licitatório que lhe dava exclusividade. Além disso, foi realizado pagamento ilegal adiantado como caução à Global Tech no valor exato do ressarcimento determinado aos ex-gestores. “É certo que Éder Moraes, Yênes Magalhães e Jefferson Ferreira, ao invés de primarem pela eficiência do procedimento e proteção do patrimônio público, agiram de forma negligente e imprudente ao permitir que a Global Tech fosse escolhida por meio de procedimento de inexigibilidade para fornecer as Comam”s, bem como ao promover o adiantamento de 15% do valor de um contrato vultuoso”, ressaltou Antonio Joaquim.

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O conselheiro relembrou que já havia sido determinado pelo governador do Estado, Silval Barbosa ao ex-gestor Éder Moraes a anulação do contrato administrativo com a Global Tech e que consequentemente fosse devolvido o valor pago. A decisão foi expedida com base em um parecer da Procuradoria Geral do Estado. No entanto, Antonio Joaquim alertou que Éder Moraes cumpriu parcialmente com a determinação, apenas rescindindo o contrato administrativo e não promovendo sua nulidade. Segundo o relator, são circunstâncias distintas e quando há somente a rescisão, essa situação ocorre “sob pena do Estado ser obrigado a sustentar o dano”. Por isso, entre as determinações está a anulação total do contrato com a Global Tech, no prazo de cinco dias.

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O Tribunal de Contas ainda aplicou multa no total de 61 UPF aos responsáveis, correspondentes a R$ 3.259,84. Quanto à regularidade do balanço financeiro, o conselheiro justificou que como as decisões foram tomadas para cessão de continuidade do contrato e houve a determinação de ressarcimento, essas medidas “se revelam proporcionais e suficientes para os atos praticados”, não implicando na reprovação das contas.

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