O deputado estadual, Ondanir Bortolini, Nininho (PR/MT) apresentou o Projeto de Lei Complementar número 44/2012 que visa à adequação do Código Ambiental Estadual ao Código Florestal Brasileiro. Em consonância com essa proposta, o parlamentar republicano apresentou o PL número 43/2012, que discorre sobre o regime de proteção, recuperação e consolidação de área de preservação permanente e de reserva legal no Estado.
O Projeto de número 44/2012 pretende modificar a Lei Complementar número 38/1995, que trata das áreas ainda não abertas para exploração da atividade agrícola. Já a outra proposta, PL 43/2012 traz as medidas de recuperação e consolidação das áreas já exploradas em Mato Grosso.
“Apresentamos esses dois Projetos de Lei com o intuito de proporcionar maior segurança jurídica à classe produtora e, concomitante, estamos resguardando a sociedade dos danos ao meio ambiente quando propomos a normatização do modo de recuperação das áreas”, enfatiza Nininho.
Ele acredita que sendo aprovadas e sancionadas, as Leis trarão reflexos positivos, uma vez que poderão diminuir a insegurança jurídica causada pela diferença das normas estadual e federal e reduzirão a quantidade de pendências nos processos administrativos na Secretaria Estadual de Meio Ambiente, provocadas, muitas vezes, pelas divergências entre a legislação Federal e Estadual.
Por outro lado, a intenção do deputado é provocar a discussão da sociedade civil organizada, dos parlamentares e representantes do Executivo Estadual quanto ao tema, realizando uma Câmara Setorial Temática.
“Queremos o uso, conservação e preservação dos recursos hídricos, fauna, flora e solo, com a meta de resguardar uma produção agrícola sustentável em Mato Grosso, além de garantir, por meio de Lei, as modalidades de recuperação de áreas. Os projetos estão interligados e auxiliam na consolidação do programa MT Legal”, argumenta o parlamentar.
