A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira (5) audiência pública para debater o Projeto de Lei 3722/2012, do deputado Rogério Peninha (PMDB), que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) e institui o Estatuto de Regularização de Armas de Fogo.

A proposta visa debater a necessidade de atualização dos critérios legais para aquisição de armas e munições no País. De acordo com o projeto de lei, a venda de armas e munições será permitida para cidadãos considerados aptos, mediante teste psicotécnico, que possuem mais de 21 anos. Pela legislação atual, a idade mínima considerada é de 25 anos. Outra mudança está na extinção da necessidade de renovação da arma a cada três anos.

Durante o debate, o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) criticou o descumprimento do direito constitucional adquirido pelo Referendo sobre o desarmamento, realizado em 2005, quando 64% dos eleitores votaram ser favoráveis à comercialização de armas no País.

O ex-deputado Alberto Fraga elogiou a iniciativa e criticou o rigor empregado pela Polícia Federal na concessão de registro de armas. “Não é o Estatuto do Desarmamento que proíbe a comercialização de armas e munições no país, é a Polícia Federal, devido ao atraso na concessão da licença”, criticou Fraga.

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Já o presidente da Associação Nacional de Armas e Munições (Aniam), Salesio Nuhs, citou números do Sistema Nacional de Armas (SINARM). Segundo dados apresentados, há no Brasil cerca de 7,3 milhões de armas em situação ilegal, que foram registradas anteriormente junto à Polícia Federal. “Isso se dá por conta da dificuldade de renovar o registro de armas compradas de forma legal, o que coloca em situação de ilegalidade os cidadãos de bem”, concluiu.

O presidente da Aniam elogiou a proposta do deputado Peninha e reafirmou o interesse da indústria em contribuir com o controle e a rastreabilidade de dados de registro de armas. “A indústria, por iniciativa própria, desenvolveu um dispositivo eletrônico de identificação – CHIP que poderá ser instalado, mediante solicitação, nas armas destinadas a órgãos de segurança pública”, concluiu.

Para o representante do Ministério da Justiça e vice-presidente do Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP), Almir Laureano, o Estatuto do Desarmamento precisa de renovação para garantir segurança à sociedade. Contudo, ele criticou a proposta de revogação da lei. “O CONASP não é contra a aquisição de armas, apenas defendemos o uso legal das mesmas”, relatou.

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Em defesa da necessidade da revisão do Estatuto (Lei 10.826), o presidente da ONG Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa, apresentou dados do Mapa da Violência 2012, divulgados pelo Instituto Sangari. Segundo o estudo, nos últimos dez anos houve crescimento do número de homicídios no País. “Houve crescimento no número de armas entregues voluntariamente, isso demonstra que não há relação direta entre a violência e a comercialização legal de armas de fogo”, explicou.

Entre os anos de 2004 e 2007 foram registrados 192.804 homicídios no Brasil. No mesmo período, o Iraque registrou 76.266 homicídios, os dados são da Global Burden of Armed Violence e do Sistema SIM/SVS/MS. “O Estado de Alagoas, por exemplo, foi o vice-campeão de entrega voluntária de armas, mas é o estado mais violento do país”, defendeu Barbosa.

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Projeto de Lei é o 6º mais comentado no Disque Câmara

Em apenas seis meses de tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3722/12, proposto pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), lidera o ranking de participação popular em enquetes realizadas pelo Portal Câmara.

Até 3 de dezembro de 2012, a enquete sobre o assunto registrou 40.404 votos. Entre as manifestações recebidas, 38.722 votos (95,84%) foram favoráveis à proposta e apenas 1.603 contra (3,97%). A enquete lidera uma lista de temas abordados pelo portal, como  a União homoafetiva (19.268 votos) e Cotas raciais (12.850 votos).

Já no Disque Câmara, no período de 19 de abril a 28 de novembro, foram recebidas 5.593 manifestações sobre o projeto. Segundo informações, do total de comentários, 99% (5.496) são favoráveis à proposta e somente 1% (47) contrários.

A maior parte das ligações, 51%, foi da região Sudeste, seguida pelo Sul, com 29%. O Nordeste e o Centro-oeste tiveram 9% de participações cada, e o Norte contou com o menor índice de comentários, apenas 2%.

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