O Programa de Incentivo Fiscal para Pagamento de Tributos Municipais – Refis 2012 que garante desconto de até 100% em juros e multas foi prorrogado até o dia 21 de dezembro. O contribuinte interessado em saldar ou negociar a dívida com os cofres públicos deve comparecer ao Departamento de Arrecadação da prefeitura para quitar o débito ou negociar o parcelamento do montante.

Aqueles que decidirem aderir ao Refis dentro do prazo que foi definido pelo prefeito Ananias Filho, por meio do decreto 6.783, de 12 de dezembro de 2012, podem ter a dívida reduzida em até 50%. Com esta medida, Ananias Filho oferece uma última oportunidade para os moradores que desejam iniciar o ano de 2013 com as contas tributárias em dia.

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O Refis garante benefício para pessoas físicas e jurídicas, inscritas ou não na dívida ativa, com débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, taxas de licença e contribuição de melhoria. Neste ano a lei contempla inclusive aqueles com saldos que tenham sido objeto de parcelamento anterior e que deixaram de ser cumpridos.

O desconto concedido garante a redução de 100% de multas e juros de mora para o contribuinte que efetuar o pagamento à vista até o vencimento. Quem optar pelo parcelamento em cinco vezes tem desconto de 70% e de 30% em dez vezes. Neste último caso é exigida uma entrada de 20% do valor do débito. O valor da parcela do crédito de IPTU é de no mínimo R$ 30,00 e para os demais tributos é superior a R$ 100,00.

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