A proposta de mudança é do deputado federal Carlos Bezerra – Foto: arquivo AGORA MT

Foi aprovada nesta terça-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos trabalhistas das demais categorias de trabalhadores urbanos e rurais. A votação na Câmara Federal teve 347 votos favoráveis. A proposta que é de autoria do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB), segue agora para o crivo do Senado.

Caso haja a aprovação, a PEC será promulgada pelo Congresso Nacional. A PEC 478 revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal e prevê a jornada máxima de oito horas por dia, 44 horas por semana, adicional noturno e pagamento de hora extra. O recolhimento do FGTS, que atualmente é opcional, passa a ser obrigatório.

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Em caso de demissão, os empregados domésticos já têm direito a aviso prévio, pagamento de 13º salário e férias proporcionais. Com a mudança, os patrões pagam também a multa de 40% e os empregados podem receber o seguro desemprego, entre outros benefícios.

Para Bezerra a aprovação foi um grande passo para a abolição definitiva da escravidão no Brasil. Segundo o deputado essa é a carta de alforria, uma conquista histórica dos trabalhadores domésticos de todo o País.

 

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