O Projeto de Lei 5476/01 que trata do fim da assinatura básica da telefonia fixa deve ser votado nesta terça-feira (04) no Plenário da Câmara dos Deputados. A apreciação é resultado de um requerimento, apresentado na última quinta-feira (29) pelo deputado André Moura (PSC-SE) e apoiado por diversos líderes.
O projeto propõe que as prestadoras de serviço de telefonia fixa prestado em regime público cobrarão do assinante apenas pelos pulsos e minutos efetivamente utilizados, sob a justificativa que as tarifas praticadas a título de assinatura dificultam o acesso do cidadão de baixa renda ao telefone, inviabilizando a universalização dos serviços preconizada pela Lei Geral de Telecomunicações.
Há oito anos consecutivos, o PL 5476/01 é o campeão de atendimentos realizados pela Câmara por meio dos serviços 0800 e Fale Conosco. De 2004 até setembro de 2012, foram 2,5 milhões de atendimentos sobre o projeto.
