O governo publicou no Diário Oficial a conclusão do processo de licitação das linhas de transportes intermunicipal, sob responsabilidade da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager). A ação, coordenada diretamente pelo vice-governador Chico Daltro (PSD), abre mercado para operação de empresas sobre 9 lotes em Mato Grosso.

Daltro anunciou lançamento do 2º certame em prazo de 15 dias, quando serão abertas vias para participação de empresas em 7 lotes dos 8 mercados previstos para o Estado. “Foram finalizadas todas as etapas da esfera recursal da primeira fase, e estamos preparando a segunda etapa. É um momento importante para Mato Grosso, que há mais de 30 anos não atendia a Constituição Federal, com sistema de transporte precário e com prejuízos para o usuário”, ponderou.

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O Ministério Público Estadual (MPE) acompanha os procedimentos. Em 2007, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Executivo e MP, para cumprimento da Constituição. A dívida do governo, em 15 ações executadas, soma mais de R$ 200 milhões. Com a posição do Estado, de assumir a licitação do transporte intermunicipal, abre-se caminho junto ao MP para reavaliação dos débitos. Também existe alerta sobre a necessidade de se dar prosseguimento ao certame para fechamento total. Atento para o quadro, Chico Daltro destaca o esforço do Estado para realizar as ações. “Tínhamos uma situação negativa e por muito tempo o Estado tentou concretizar o processo. Com dificuldades conseguimos dar sequência aos trabalhos, que estão na reta final”, disse.

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Comissão formada por técnicos e especialistas no setor dá prosseguimento a próxima fase, com acompanhamento de Daltro. A primeira fase do certame foi marcada pelo ingresso de recursos de empresas que não conseguiram participar. O vice-governador reconheceu o grau das exigências, mas fez questão de frisar que as regras fazem parte das mudanças que prevêem a “qualidade dos serviços”, além de tarifas adequadas ao bolso do usuário.

O sistema adotado pelo Estado atende ao plano da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT). O certame, que contou com atenção de especialistas dos quadros da UFMT, deve assegurar mais flexibilidade de operação, economia em escala, atendimento regionalizado e maior mobilidade e acessibilidade. No Estado, operavam 105 linhas de transporte intermunicipal de ônibus convencionais sob domínio de 22 empresas com contratos vencidos; 44 linhas alternativas pontuavam a falta de amparo legal e 52 linhas estavam com contratos vencidos.

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