Com base na lei, TCE autoriza 13º e férias para políticos municipais, a  liberação pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE), de garantias trabalhistas comuns para qualquer empregado, passou a ser considerada como legal para aqueles abrangidos pela Constituição Federal como agentes políticos, ou seja, os detentores de mandatos eletivos, como prefeitos, vice-prefeitos e 1.394 vereadores de Mato Grosso, além dos nomeados para cargos comissionados como secretários municipais.

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